Posts written by Márcia Henriques

Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas – Novo Regime

Foi hoje mesmo publicado o Decreto-Lei nº 50/2013, que entra em vigor no próximo dia 01 de Maio de 2013. Está criado um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Transcreve-se aqui o seu artigo 3.º:

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Portagens e DGCI

Pense bem antes de passar por uma portagem e não pagar a respectiva taxa…

No âmbito de um Protocolo existente entre a DGCI e o InIR,  a cobrança coerciva das dívidas – taxa de portagem, coimas e custos administrativos – passa a ser feita pela DGCI, através dos seus serviços de finanças e do sistema de cobrança coerciva, nomeadamente o sistema de penhoras e o sistema de leilão electrónico dos bens penhorados.

Sempre que um utente passa numa portagem e não paga a taxa respectiva, incorre numa infracção que, se não for regularizada depois da notificação das concessionárias rodoviárias, dá origem à instauração de um processo de contra-ordenação, que se não for pago, acabará por se transformar numa verdadeira execução fiscal.

Após a instauração dos processos de execução pelo InIR, a DGCI procede à citação dos devedores e à penhora de bens, que pode passar nomeadamente pela penhora electrónica de veículos automóveis que, após o registo, passarão imediatamente para a fase da apreensão e da venda.

Logo que penhorados os veículos, são os mesmos carregados por via electrónica na rede informática da PSP e da GNR para apreensão e, uma vez apreendidos, serão removidos do local onde forem encontrados pelas forças policiais para depósitos das entidades que procederão ao seu leilão e venda. Read More