Posts written by Márcia Henriques

Prazos de entrega IRS

 

Datas de entrega IRS em 2013 (rendimentos de 2012)

Entregas em papel

  • 1ª Fase – 1 a 31 de Março de 2013, para rendimentos das categorias A e H;
  • 2ª Fase – 1 a 30 de Abril de 2013, para os restantes rendimentos.

Entrega via internet

  • 1ª Fase – 1 a 30 de Abril de 2013, para rendimentos das categorias A e H;
  • 2ª Fase - 1 de Maio a 31 de Maio de 2013, para os restantes rendimentos.

REGISTO AUTOMÓVEL

De acordo com a legislação em vigor, o registo de propriedade dos veículos é da competência do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e não do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que não detém qualquer base de dados de proprietários de veículos.

A regularização e alteração do registo de propriedade não é realizada nos serviços do IMTT, mas no IRN, junto das Conservatórias do Registo de Veículos.

Conforme a legislação em vigor, em caso de transferência de propriedade, o novo proprietário deve regularizar o registo de propriedade no prazo de 60 dias a contar da data da venda do veículo, nos locais e postos de atendimento do registo automóvel. A não regularização do registo implica a manutenção de responsabilidades para aquele que se mantém como titular do registo de propriedade. Read More