A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. Para além da celeridade a injunção tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma acção judicial.

Mediante o preenchimento de um formulário e do pagamento de uma taxa de justiça, requer-se a notificação do devedor para que proceda ao pagamento da respectiva dívida ou apresente oposição, no prazo de 15 dias, sob pena de ser atribuída força executiva à Injunção, servindo de título executivo para a instauração de execução e consequente possível penhora de bens do devedor.

O procedimento de injunção é regulado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância.