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A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto criou um meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou naquela que resultou do acordo das partes. Este procedimento aplica-se às seguintes situações: a) resolução do contrato por comunicação, com fundamento no não pagamento de renda, igual ou superior a dois meses, ou por mora superior a oito dias no pagamento da renda, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, no período de 12 meses; b) revogação; c) caducidade do contrato por decurso do prazo; d) cessação por oposição à renovação; e) cessação por denúncia para habitação do senhorio/filhos, para obras profundas ou, ainda, por livre denúncia (alínea c) do art.º 1101.º do CC); f) por denúncia do arrendatário. Read More

A injunção é um procedimento que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. Para além da celeridade a injunção tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma acção judicial.

Mediante o preenchimento de um formulário e do pagamento de uma taxa de justiça, requer-se a notificação do devedor para que proceda ao pagamento da respectiva dívida ou apresente oposição, no prazo de 15 dias, sob pena de ser atribuída força executiva à Injunção, servindo de título executivo para a instauração de execução e consequente possível penhora de bens do devedor.

O procedimento de injunção é regulado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância.